Resposta curta: em 2026, marque Não. A pergunta "Preencher as informações IBS/CBS?" do Emissor Nacional não quer saber se você deve imposto: ela pergunta se a nota vai levar os campos de IBS e CBS. Na nota fiscal do MEI e da ME ou EPP do Simples Nacional, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 só exige esses campos nos fatos geradores a partir de 1º/01/2027. Deixar os campos de fora em 2026 segue o cronograma, e não há IBS nem CBS a recolher: as alíquotas de teste deste ano não valem para o Simples. O MEI segue no DAS-MEI, sem guia separada.
Atualizado em outubro de 2026, com base no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, no guia do Emissor Web de 27/07/2026, no Perguntas e Respostas da NFS-e de 08/09/2026 e na LC 214/2025.
O que a pergunta "Preencher as informações IBS/CBS?" quer saber
A pergunta fica no Passo 1 (Pessoas) da Emissão Completa, ao lado da data de competência e do número da DPS. O guia oficial do Emissor Web a trata como campo obrigatório, com duas opções, Sim ou Não. Ela funciona como um interruptor: liga ou desliga o grupo de IBS e CBS daquela nota.
Responder Sim não cria imposto para o Simples em 2026: só avisa que a nota trará esses campos, que passam a ser exigidos e conferidos. O que são os dois tributos está em o que é IBS e CBS na nota fiscal.
IBS e CBS na nota fiscal do MEI: por que é Não em 2026
- O cronograma. O Ato Conjunto nº 4, de 30/07/2026, define a data de cada documento fiscal e, no § 1º do art. 1º, fixa 1º/01/2027 para todos eles quando o emitente é optante do Simples Nacional. O ato não cita o MEI à parte; o MEI recolhe os tributos do Simples pelo Simei.
- O guia do Emissor. Logo abaixo da pergunta, o guia diz que, para o Simples, a obrigação começa nos fatos geradores de 1º/01/2027.
- Nada a pagar em 2026. A LC 214/2025 prevê em 2026 IBS de 0,1% e CBS de 0,9%, mas o art. 348 exclui dessas alíquotas as operações do Simples.
- Sem escolha de regime. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, o MEI não tem opção por regime regular ou híbrido de IBS e CBS.
Se a dúvida é se a comissão cabe no MEI, veja afiliado Shopee pode ser MEI.
O MEI tem ainda a Emissão Simplificada, exclusiva dele. No guia, ela pede três dados: cliente, serviço favorito e valor (obra e evento pedem mais). A pergunta de IBS/CBS não está entre esses campos; ela aparece descrita na Emissão Completa.
ME e EPP do Simples: a mesma resposta em 2026
A pergunta é igual para a microempresa e a empresa de pequeno porte, e a resposta em 2026 também é Não. Não confunda com outra data: em 1º/11/2026, a ME e a EPP passam a emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN nº 191). O item 20.4 do Perguntas e Respostas da NFS-e esclarece que isso não antecipa o IBS e a CBS, que para o Simples só se tornam obrigatórios em 2027.
O comunicado da CGNFS-e de 07/08/2026 liga 1º/01/2027 aos optantes que escolherem destacar IBS e CBS na opção aberta em setembro; o Ato Conjunto fala do Simples inteiro. Nas duas leituras, 2026 fica de fora. Sobre recolher fora do DAS, veja opção de IBS e CBS no Simples Nacional (prazo até 30/10/2026); o quadro geral está em IBS e CBS no Simples Nacional, e o campo de regime da NFS-e, em regime de apuração do Simples.
Exemplo: a nota de comissão do afiliado MEI, passo a passo
Na Emissão Completa, a nota da comissão que a Shopee paga fica assim:
- Pessoas. Data de competência: a data em que o serviço foi prestado. "Preencher as informações IBS/CBS?": Não. Tomador: o CNPJ da Shopee publicado na Central de Ajuda.
- Serviço. Local da prestação, código de tributação nacional (17.06 ou 17.25), código NBS e descrição. O código indicador da operação, obrigatório só nas emissões com destaque de IBS/CBS, não é exigido.
- Valores. Valor da comissão. Pelo item 15.2 do Perguntas e Respostas, documento sem o grupo de IBS e CBS continua sendo autorizado até a data de obrigatoriedade de cada caso.
- Emitir. Confira e gere a NFS-e. A Shopee pede o PDF até o dia 05 de cada mês.
O roteiro com o envio está em nota fiscal de afiliado Shopee e no passo a passo da NFS-e do afiliado; as demais telas, em Emissor Nacional da NFS-e.
Marquei Sim por engano: o que acontece
Com Sim, segundo o guia, o Emissor muda:
- a data de competência precisa ser 01/01/2026 ou posterior;
- surge o bloco "Destinatário do serviço", e a informação de compra governamental passa a ser exigida;
- no Passo 2, o código indicador da operação vira obrigatório;
- no Passo 3, é preciso escolher o CST e o cClassTrib do IBS e da CBS.
Pelo item 15.2 do Perguntas e Respostas, quem informa o grupo de IBS e CBS se submete a todas as validações dele. Se a nota não foi gerada, use "Editar Pessoas" na conferência e troque para Não. Se já foi, não há IBS nem CBS a pagar por isso em 2026, e o DAS-MEI continua fixo; antes de cancelar ou substituir, fale com o contador.
O que muda para o MEI em 2027
- Campos na nota. O Ato Conjunto leva os documentos do Simples a 1º/01/2027, sem regra à parte para o MEI. O guia de 27/07/2026 não tem roteiro próprio do MEI para esses campos; acompanhe o Portal da NFS-e.
- Nota em toda venda. Pela nova redação do art. 26 da LC 123, dada pela LC 214, o MEI fica obrigado a emitir documento fiscal em todas as vendas e prestações de serviço a partir de 2027.
- Imposto no valor fixo. A LC 214 incluiu IBS e CBS no valor mensal fixo do MEI: para 2027 e 2028, a tabela prevê R$ 0,994 de CBS e R$ 0,006 de IBS por mês, sem guia à parte.
A pergunta "quando devo informar" é respondida em IBS e CBS na nota fiscal foi adiado?; o regime regular e o campo a campo da NFS-e, em NFS-e com IBS e CBS.
E a NF-e de produto do MEI?
Tudo acima trata da NFS-e, a nota de serviço do Emissor Nacional. O MEI que vende produto emite NF-e, com CRT 4, por outro caminho, e o calendário é o mesmo: o § 1º do Ato Conjunto vale para todos os documentos do Simples. Veja nota fiscal de produto do MEI e a rejeição 337 do MEI. A LOJEXA emite NF-e de produto para MEI e Simples, com validação antes do envio: NF-e para vendas na Shopee.
Emitir a nota da comissão pela LOJEXA
O emissor de afiliado da LOJEXA monta a nota no leiaute do Emissor Nacional e a envia pela API, assinada com o e-CNPJ A1 da empresa, também no caso do MEI (veja o certificado do afiliado). Na nota da Shopee, o tomador vem preenchido e o painel avisa o prazo do dia 05. Funciona no plano Gratuito; o certificado é comprado à parte. A LOJEXA não faz contabilidade. Veja o emissor para afiliado MEI, o emissor de nota fiscal para afiliado Shopee e os planos. Criar conta e emitir a nota.
Fontes
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.
- Receita Federal: cronograma dos documentos fiscais.
- Guia do Emissor Público Nacional Web (27/07/2026).
- Perguntas e Respostas da NFS-e (itens 15.1, 15.2 e 20.4).
- CGNFS-e: prazos de IBS/CBS na NFS-e.
- LC 214/2025, texto compilado (arts. 41, 343, 346, 348, 517, 520 e 544).
- Ministério do Empreendedorismo: o MEI e o IBS e a CBS.
- Receita Federal: NFS-e Nacional para ME e EPP.
- Portal do Simples Nacional: o Simei.
- Central de Ajuda da Shopee: nota do afiliado PJ.