Resposta curta: a empresa do Simples Nacional tem até 30 de outubro de 2026 para fazer a opção de recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, fora do DAS, de janeiro a junho de 2027. O prazo, que acabava em 30 de setembro, foi estendido pela Resolução CGSN nº 194, publicada no Diário Oficial de 28/09/2026. Quem quer entrar no Simples em 2027 tem outro prazo: até 15 de outubro. Ninguém é obrigado a escolher; sem a opção, os dois tributos ficam dentro do DAS. O MEI não tem essa escolha. A decisão é para tomar com o contador.

Atualizado em outubro de 2026, com base nas páginas oficiais citadas no fim do texto.

Opção de IBS e CBS no Simples Nacional: o que é

A Lei Complementar nº 214/2025 criou o IBS, de competência compartilhada entre estados, municípios e Distrito Federal, e a CBS, da União. O optante do Simples segue as regras do próprio regime, mas a lei permite que ele apure e recolha IBS e CBS pelo regime regular (art. 41, § 3º). As resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) de agosto incluíram os dois tributos no Simples e regulamentaram essa escolha.

Na prática, a empresa continua no Simples para os demais tributos, e as parcelas de IBS e CBS deixam de entrar no DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). A Receita registra que o modelo ganhou o apelido informal de "Simples Nacional híbrido".

Os prazos depois da Resolução CGSN nº 194

São duas escolhas diferentes, que a Receita separa assim:

O quePrazoVale para
Pedir a entrada ou a volta ao Simples Nacional1º/09 a 15/10/2026A partir de 1º/01/2027
Regularizar pendências que impedem a entradaAté 30/10/2026Quem pediu a entrada
Optar por IBS e CBS no regime regular1º/09 a 30/10/2026Janeiro a junho de 2027
Cancelar o pedido ou a opção3/11 a 20/12/2026As duas escolhas acima
Nova janela para o regime regular1º a 31/03/2027Julho a dezembro de 2027

Quem já está no Simples, em regra, não precisa pedir de novo para continuar, segundo a Agência Brasil. O Ministério da Fazenda informou que o novo calendário saiu depois de conversa com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade. A Receita recomenda não deixar para os últimos dias.

Quem pode optar e por que o MEI não escolhe

A opção é da microempresa (ME) e da empresa de pequeno porte (EPP) do Simples Nacional. O MEI, que paga valores fixos mensais pelo Simei, fica de fora: o Ministério do Empreendedorismo informou que, para ele, não existe opção por regime regular ou híbrido de CBS e IBS. O pedido para ser ou continuar MEI segue em janeiro de cada ano, até o último dia útil, e a mudança de setembro não mexeu nesse calendário.

O afiliado MEI não tem o que fazer até 30/10; a dúvida que importa é se a comissão cabe no MEI. Veja afiliado Shopee pode ser MEI.

Por que a escolha pesa para quem vende para empresa

O ponto central é o crédito. No regime regular, a empresa apura o imposto do mês descontando dos débitos os créditos de IBS e CBS das suas compras. Quando o fornecedor é do Simples e recolhe tudo no DAS, a LC 214 limita o crédito do cliente que está no regime regular ao valor devido pelo Simples (art. 47, § 9º). Na mesma situação, o próprio optante não toma crédito de IBS e CBS nas compras que faz.

Com a opção, IBS e CBS passam a seguir as regras gerais da lei, e esse limite deixa de valer. Por isso a Agência Brasil aponta impacto maior para quem vende a outras empresas, e o Ministério do Empreendedorismo cita a empresa que quer dar aos clientes um aproveitamento mais amplo de créditos. O outro lado: a apuração de IBS e CBS passa a ser mensal e separada, com débitos e créditos, e a lei proíbe deixar o regime regular a quem recebeu ressarcimento de créditos no ano corrente ou no anterior (art. 41, § 5º).

Este texto não recomenda nenhuma das saídas: a conta depende dos clientes, da margem e das compras, e quem a fecha é o contador.

E o afiliado da Shopee?

O afiliado com CNPJ no Simples presta serviço a empresas, então a pergunta chega até ele. Pelo Novo Modelo Fiscal da Shopee, em vigor desde 1º/08/2026, ele emite uma nota para a Shopee, pela comissão que ela paga, e uma para cada vendedor que pagou Comissão Extra (detalhes em nota fiscal da Comissão Extra). Dois cuidados antes de decidir:

  • Vendedor que paga pelo DAS não toma crédito. Pela mesma regra do art. 47, o optante do Simples sem a opção não aproveita crédito de IBS e CBS. Se as suas notas da Comissão Extra vão para vendedores nessa situação, o crédito deles não muda com a sua escolha.
  • A Central da Shopee não fala do assunto. Nos três artigos sobre a nota do afiliado que consultamos em 05/10/2026, não há menção a IBS, CBS ou a essa opção. Confira a Central de Ajuda antes de decidir.

Como fazer a opção e o que levar ao contador

A opção é feita em ambiente digital da Receita Federal. O Serpro indica o serviço no endereço servicos.receitafederal.gov.br/servico/regime-ibs-cbs, que pede login com a conta gov.br; a Receita também orienta acompanhar o Portal do Simples Nacional. Para a conversa com o contador, leve:

  • quanto do faturamento vem de empresas, como a Shopee e os vendedores, e quanto vem de pessoas físicas;
  • se os seus clientes empresa estão no regime regular ou no Simples;
  • o que você compra para trabalhar, porque no regime regular é daí que saem os créditos;
  • a sua alíquota efetiva no Simples (veja onde achar e onde ela vai na NFS-e).

Se decidir depois de 30/10, a próxima janela é março de 2027, com efeito no segundo semestre. Outras perguntas para o escritório estão em contador para afiliado Shopee.

O que muda na nota fiscal em 2027

Para o Simples, as regras de CBS e IBS no documento fiscal, inclusive o destaque quando couber, passam a valer em 1º de janeiro de 2027, informou a Receita ao anunciar a Resolução CGSN nº 191. Antes disso, em 1º de novembro de 2026, a ME e a EPP do Simples passam a emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional; veja o que muda com a NFS-e Nacional no Simples. O que já aparece na nota hoje está em NFS-e com IBS e CBS, e o calendário completo, em calendário da reforma tributária.

O emissor de afiliado da LOJEXA emite a NFS-e da comissão pela API do Emissor Nacional, com o certificado e-CNPJ A1 da empresa. Na nota da Shopee, o tomador SHPS vem preenchido e o painel avisa o prazo do dia 05; a Comissão Extra sai em lote a partir do Relatório Mensal, com prévia. A escolha entre DAS e regime regular é sua e do contador: a LOJEXA não faz contabilidade. Veja o emissor de nota fiscal para afiliado Shopee e os planos da LOJEXA. Criar conta e emitir a nota.

Fontes