Resposta curta: IBS e CBS na nota fiscal de serviço entram num grupo próprio da NFS-e do Portal Nacional. A empresa do regime regular (fora do Simples) está obrigada desde 1º/10/2026 na maioria dos serviços do ISS, e a partir de 1º/12 em plataformas digitais, locações e alguns subitens. Simples e MEI, só em 1º/01/2027. Até 31/12/2026, a nota sem o grupo é autorizada, mas fica em desconformidade. Quem está obrigado responde Sim a "Preencher as informações IBS/CBS?" no Emissor Nacional e informa destinatário, código indicador da operação, CST e cClassTrib; os valores, o sistema calcula.

Atualizado em outubro de 2026, com base no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 e na documentação oficial da NFS-e listada nas fontes.

IBS e CBS na nota fiscal de serviço: quem preenche e desde quando

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026, separa a NFS-e por serviço e por regime:

Quem emiteGrupo de IBS e CBSObservação
Regime regular, serviço da lista da LC 116 (a maioria)Desde 1º/10/2026Sem rejeição até 31/12/2026
Regime regular: plataformas digitais e serviços intermediados por elas, subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01, locações, condomínios e outrosA partir de 1º/12/2026Idem
ME e EPP do Simples, com IBS e CBS no DASA partir de 1º/01/2027Sem as alíquotas de teste de 2026
Simples que optar por IBS e CBS no regime regularA partir de 1º/01/2027Opção até 30/10/2026, para janeiro a junho de 2027
MEIA partir de 1º/01/2027É optante do Simples, pelo Simei

As datas contam pelo fato gerador, não pela emissão. O guia do Emissor (27/07) ainda cita 3 de agosto; vale o ato. Veja também IBS e CBS na nota fiscal foi adiado?, o que é IBS e CBS, como fica o Simples e o prazo da opção pelo regime regular.

Afiliado: o que vale para a nota da comissão

No Simples ou MEI, a obrigação é de 2027. Em 2026 o grupo é facultativo (Perguntas e Respostas, item 15.5), e quem não vai destacar responde Não a "Preencher as informações IBS/CBS?"; veja IBS e CBS na nota do MEI e do Simples. A ME e a EPP já informam na nota o regime de apuração e a alíquota efetiva do Simples. Elas passam a usar o Emissor Nacional em 1º/11/2026 (Resolução CGSN nº 191), o que não antecipa o IBS e a CBS.

No regime regular, o ato não cita a comissão de afiliado. A data de 1º/12 das plataformas vale para o que elas fornecem e para o que intermedeiam quando emitem a nota pelo fornecedor ou assumem o tributo (LC 214, art. 22, §§ 12 a 14). Na comissão, quem emite é o afiliado; a plataforma é tomadora. Os códigos do afiliado (17.06 ou 17.25) estão na lista da LC 116, fora dos subitens de 1º/12: pela letra do ato, 1º/10. Confirme com o contador.

Como informar e destacar IBS e CBS na NFS-e, campo a campo

O Portal da NFS-e programou para 10/08/2026 o Emissor Web completo com os grupos de IBS e CBS. Nas telas do Emissor Nacional da NFS-e, pelo guia oficial:

  1. Pessoas: "Preencher as informações IBS/CBS?" Marque Sim. Pela regra E1517, o grupo só entra na nota se for informado na DPS, mesmo com NBS compatível. Com Sim, a competência precisa ser de 2026 em diante, e a informação de compra governamental passa a ser exigida.
  2. Pessoas: destinatário do serviço. Sim quando quem recebe o serviço é o próprio tomador (no XML, indDest 0); Não quando é outra pessoa ou outro estabelecimento, e o Emissor abre os dados dele.
  3. Serviço: código indicador da operação. Diz onde a operação acontece (próxima seção).
  4. Valores: CST e cClassTrib. A lista de cClassTrib muda conforme o CST. Na tabela oficial, o CST 000 (tributação integral) inclui o cClassTrib 000001, das situações tributadas integralmente; isenção (400) e imunidade ou não incidência (410) têm códigos próprios.
  5. Emitir. Confira o cálculo prévio. A Sefin Nacional gera base, alíquotas e valores de IBS e CBS: você não digita alíquota.

Em 2026, as alíquotas de teste são 0,9% de CBS e 0,1% de IBS estadual (LC 214, arts. 343 e 346), e o total da nota não muda (Perguntas e Respostas, item 15.5). A conta está em como calcular IBS e CBS. Por API, envie o grupo IBSCBS dentro de infDPS.

Código indicador da operação: o que significam 030102 e 050103

O código indicador da operação (cIndOp) tem seis dígitos e segue o art. 11 da LC 214, que define o local da operação. Os dois primeiros apontam o inciso; os do meio, o tipo de operação; os últimos, qual endereço manda. Trechos da tabela oficial (Anexo C, v1.01):

CódigoOperaçãoLocal considerado
030101Serviço feito fisicamente sobre a pessoa ou usufruído presencialmente por pessoa físicaEstabelecimento do fornecedor
030102IdemEndereço do adquirente
050103Serviço feito fisicamente sobre bem móvel materialEndereço do destinatário
100101Cessão de espaço para publicidade, operação onerosaDomicílio principal do adquirente
100301Demais serviços, operação onerosaDomicílio principal do adquirente

Assim, 030102 é o atendimento presencial no endereço de quem contrata, e 050103, o serviço sobre um bem, como um conserto, no endereço do destinatário. Serviço do inciso III prestado, mesmo em parte, à distância vai para o inciso X. A divulgação do afiliado, feita a distância, não está nos incisos I a IX e cai no X: 100301 (demais serviços) ou 100101 (cessão de espaço publicitário). Confirme com o contador. A combinação com NBS e cClassTrib segue o Anexo VIII; veja o código NBS do afiliado.

Exemplo de XML com IBS e CBS na NFS-e

Na DPS (a declaração que vira NFS-e), um serviço tributado integralmente, para o próprio tomador, fica assim no leiaute atual (Anexo I, v1.01):

<IBSCBS>
  <finNFSe>0</finNFSe>
  <cIndOp>100301</cIndOp>
  <indDest>0</indDest>
  <valores>
    <trib>
      <gIBSCBS>
        <CST>000</CST>
        <cClassTrib>000001</cClassTrib>
      </gIBSCBS>
    </trib>
  </valores>
</IBSCBS>

finNFSe 0 indica NFS-e regular. Base e valores não vão na DPS: a Sefin Nacional os gera na NFS-e. A NT 009, de 11/09/2026, vai levar indDest para a raiz de infDPS e pôr CST e cClassTrib antes de gIBSCBS; a data ainda será divulgada no Portal da NFS-e.

Há multa por falta de IBS e CBS na NFS-e?

Para quem está obrigado, há multas em UPF por descumprir obrigações acessórias do IBS e da CBS (LC 214, art. 341-G). Até 31/12/2026, a NFS-e sem o grupo é autorizada, mas, segundo o CGNFS-e, fica em desconformidade. O que pesa em 2026:

  • Recolhimento. A LC 214 dispensa o recolhimento do IBS e da CBS de 2026 para quem cumpre as obrigações acessórias (art. 348, § 1º).
  • Prazo para corrigir. Autuado em 2026 por essas obrigações, o contribuinte tem 60 dias, contados da intimação, para suprir a omissão, o que extingue a penalidade (art. 348, §§ 3º e 4º, incluídos pela LC 227/2026).
  • Programa de conformidade. Pelo Ato Conjunto nº 5/2026, quem ainda não cumpre fica no programa se aumentar as notas com IBS e CBS corretos, atender às intimações, corrigir as inconsistências até 31/12/2026 e indicar um contador.

Obrigado desde 1º/10 e emitiu sem o grupo? Ajuste as próximas notas e veja com o contador as já emitidas. Outras recusas: rejeições da NFS-e.

Emitir a nota da comissão pela LOJEXA

O emissor de afiliado da LOJEXA monta a nota no leiaute do Emissor Nacional e a envia pela API, com o e-CNPJ A1 da empresa; na nota da Shopee, o tomador vem preenchido. Funciona no plano Gratuito, com o certificado comprado à parte. A classificação de IBS e CBS do serviço é decisão sua e do contador. Veja o emissor de nota fiscal para afiliado Shopee e os planos. Criar conta e emitir a nota.

Fontes