Resposta curta: IBS e CBS na nota fiscal de serviço entram num grupo próprio da NFS-e do Portal Nacional. A empresa do regime regular (fora do Simples) está obrigada desde 1º/10/2026 na maioria dos serviços do ISS, e a partir de 1º/12 em plataformas digitais, locações e alguns subitens. Simples e MEI, só em 1º/01/2027. Até 31/12/2026, a nota sem o grupo é autorizada, mas fica em desconformidade. Quem está obrigado responde Sim a "Preencher as informações IBS/CBS?" no Emissor Nacional e informa destinatário, código indicador da operação, CST e cClassTrib; os valores, o sistema calcula.
Atualizado em outubro de 2026, com base no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 e na documentação oficial da NFS-e listada nas fontes.
IBS e CBS na nota fiscal de serviço: quem preenche e desde quando
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026, separa a NFS-e por serviço e por regime:
| Quem emite | Grupo de IBS e CBS | Observação |
|---|---|---|
| Regime regular, serviço da lista da LC 116 (a maioria) | Desde 1º/10/2026 | Sem rejeição até 31/12/2026 |
| Regime regular: plataformas digitais e serviços intermediados por elas, subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01, locações, condomínios e outros | A partir de 1º/12/2026 | Idem |
| ME e EPP do Simples, com IBS e CBS no DAS | A partir de 1º/01/2027 | Sem as alíquotas de teste de 2026 |
| Simples que optar por IBS e CBS no regime regular | A partir de 1º/01/2027 | Opção até 30/10/2026, para janeiro a junho de 2027 |
| MEI | A partir de 1º/01/2027 | É optante do Simples, pelo Simei |
As datas contam pelo fato gerador, não pela emissão. O guia do Emissor (27/07) ainda cita 3 de agosto; vale o ato. Veja também IBS e CBS na nota fiscal foi adiado?, o que é IBS e CBS, como fica o Simples e o prazo da opção pelo regime regular.
Afiliado: o que vale para a nota da comissão
No Simples ou MEI, a obrigação é de 2027. Em 2026 o grupo é facultativo (Perguntas e Respostas, item 15.5), e quem não vai destacar responde Não a "Preencher as informações IBS/CBS?"; veja IBS e CBS na nota do MEI e do Simples. A ME e a EPP já informam na nota o regime de apuração e a alíquota efetiva do Simples. Elas passam a usar o Emissor Nacional em 1º/11/2026 (Resolução CGSN nº 191), o que não antecipa o IBS e a CBS.
No regime regular, o ato não cita a comissão de afiliado. A data de 1º/12 das plataformas vale para o que elas fornecem e para o que intermedeiam quando emitem a nota pelo fornecedor ou assumem o tributo (LC 214, art. 22, §§ 12 a 14). Na comissão, quem emite é o afiliado; a plataforma é tomadora. Os códigos do afiliado (17.06 ou 17.25) estão na lista da LC 116, fora dos subitens de 1º/12: pela letra do ato, 1º/10. Confirme com o contador.
Como informar e destacar IBS e CBS na NFS-e, campo a campo
O Portal da NFS-e programou para 10/08/2026 o Emissor Web completo com os grupos de IBS e CBS. Nas telas do Emissor Nacional da NFS-e, pelo guia oficial:
- Pessoas: "Preencher as informações IBS/CBS?" Marque Sim. Pela regra E1517, o grupo só entra na nota se for informado na DPS, mesmo com NBS compatível. Com Sim, a competência precisa ser de 2026 em diante, e a informação de compra governamental passa a ser exigida.
- Pessoas: destinatário do serviço. Sim quando quem recebe o serviço é o próprio tomador (no XML, indDest 0); Não quando é outra pessoa ou outro estabelecimento, e o Emissor abre os dados dele.
- Serviço: código indicador da operação. Diz onde a operação acontece (próxima seção).
- Valores: CST e cClassTrib. A lista de cClassTrib muda conforme o CST. Na tabela oficial, o CST 000 (tributação integral) inclui o cClassTrib 000001, das situações tributadas integralmente; isenção (400) e imunidade ou não incidência (410) têm códigos próprios.
- Emitir. Confira o cálculo prévio. A Sefin Nacional gera base, alíquotas e valores de IBS e CBS: você não digita alíquota.
Em 2026, as alíquotas de teste são 0,9% de CBS e 0,1% de IBS estadual (LC 214, arts. 343 e 346), e o total da nota não muda (Perguntas e Respostas, item 15.5). A conta está em como calcular IBS e CBS. Por API, envie o grupo IBSCBS dentro de infDPS.
Código indicador da operação: o que significam 030102 e 050103
O código indicador da operação (cIndOp) tem seis dígitos e segue o art. 11 da LC 214, que define o local da operação. Os dois primeiros apontam o inciso; os do meio, o tipo de operação; os últimos, qual endereço manda. Trechos da tabela oficial (Anexo C, v1.01):
| Código | Operação | Local considerado |
|---|---|---|
| 030101 | Serviço feito fisicamente sobre a pessoa ou usufruído presencialmente por pessoa física | Estabelecimento do fornecedor |
| 030102 | Idem | Endereço do adquirente |
| 050103 | Serviço feito fisicamente sobre bem móvel material | Endereço do destinatário |
| 100101 | Cessão de espaço para publicidade, operação onerosa | Domicílio principal do adquirente |
| 100301 | Demais serviços, operação onerosa | Domicílio principal do adquirente |
Assim, 030102 é o atendimento presencial no endereço de quem contrata, e 050103, o serviço sobre um bem, como um conserto, no endereço do destinatário. Serviço do inciso III prestado, mesmo em parte, à distância vai para o inciso X. A divulgação do afiliado, feita a distância, não está nos incisos I a IX e cai no X: 100301 (demais serviços) ou 100101 (cessão de espaço publicitário). Confirme com o contador. A combinação com NBS e cClassTrib segue o Anexo VIII; veja o código NBS do afiliado.
Exemplo de XML com IBS e CBS na NFS-e
Na DPS (a declaração que vira NFS-e), um serviço tributado integralmente, para o próprio tomador, fica assim no leiaute atual (Anexo I, v1.01):
<IBSCBS>
<finNFSe>0</finNFSe>
<cIndOp>100301</cIndOp>
<indDest>0</indDest>
<valores>
<trib>
<gIBSCBS>
<CST>000</CST>
<cClassTrib>000001</cClassTrib>
</gIBSCBS>
</trib>
</valores>
</IBSCBS>
finNFSe 0 indica NFS-e regular. Base e valores não vão na DPS: a Sefin Nacional os gera na NFS-e. A NT 009, de 11/09/2026, vai levar indDest para a raiz de infDPS e pôr CST e cClassTrib antes de gIBSCBS; a data ainda será divulgada no Portal da NFS-e.
Há multa por falta de IBS e CBS na NFS-e?
Para quem está obrigado, há multas em UPF por descumprir obrigações acessórias do IBS e da CBS (LC 214, art. 341-G). Até 31/12/2026, a NFS-e sem o grupo é autorizada, mas, segundo o CGNFS-e, fica em desconformidade. O que pesa em 2026:
- Recolhimento. A LC 214 dispensa o recolhimento do IBS e da CBS de 2026 para quem cumpre as obrigações acessórias (art. 348, § 1º).
- Prazo para corrigir. Autuado em 2026 por essas obrigações, o contribuinte tem 60 dias, contados da intimação, para suprir a omissão, o que extingue a penalidade (art. 348, §§ 3º e 4º, incluídos pela LC 227/2026).
- Programa de conformidade. Pelo Ato Conjunto nº 5/2026, quem ainda não cumpre fica no programa se aumentar as notas com IBS e CBS corretos, atender às intimações, corrigir as inconsistências até 31/12/2026 e indicar um contador.
Obrigado desde 1º/10 e emitiu sem o grupo? Ajuste as próximas notas e veja com o contador as já emitidas. Outras recusas: rejeições da NFS-e.
Emitir a nota da comissão pela LOJEXA
O emissor de afiliado da LOJEXA monta a nota no leiaute do Emissor Nacional e a envia pela API, com o e-CNPJ A1 da empresa; na nota da Shopee, o tomador vem preenchido. Funciona no plano Gratuito, com o certificado comprado à parte. A classificação de IBS e CBS do serviço é decisão sua e do contador. Veja o emissor de nota fiscal para afiliado Shopee e os planos. Criar conta e emitir a nota.
Fontes
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 e nº 5/2026.
- CGNFS-e: prazos de IBS e CBS na NFS-e (07/08/2026).
- Guia do Emissor Público Nacional Web, v1.2 e o cronograma de implantação.
- Portal da NFS-e: documentação atual (Anexo I v1.01 e Anexo C) e NT 009 v1.01.
- Perguntas e Respostas da NFS-e, v1.1 (itens 15.1, 15.4, 15.5, 20.4 e 27.2).
- Tabela de CST e cClassTrib.
- Lei Complementar nº 214/2025 (arts. 11, 22, 341-G, 343, 346 e 348).
- Receita Federal: prazos do Simples em 2027 e NFS-e Nacional para ME e EPP.