Resposta curta: o destaque de IBS e CBS na nota fiscal foi adiado só em parte. Foi adiada a recusa: a NF-e sem o grupo de IBS e CBS continua sendo autorizada, porque a regra que a rejeitaria ficou sem data. A obrigação não foi adiada: no regime regular, informar os dois tributos vale na NF-e desde 3 de agosto de 2026 e na NFS-e desde 1º de outubro, para a maioria dos serviços. Em 1º de outubro, a regra da nota de devolução passou para 3 de novembro. Simples Nacional e MEI ficam para 1º de janeiro de 2027.

Atualizado em outubro de 2026, com base nos atos e comunicados oficiais citados no fim.

IBS e CBS na nota fiscal: o que foi adiado, documento por documento

Situação em 5 de outubro de 2026. Regime regular é a empresa fora do Simples, no lucro presumido ou real.

DocumentoQuemObrigaçãoSituação hoje
NF-e e NFC-eRegime regularDesde 3/8/2026Nota sem IBS e CBS é autorizada; a recusa não tem data
NF-e de devoluçãoQuem emite nota de devoluçãoReferência por item no DFeReferenciadoRejeição a partir de 3/11/2026 (era 5/10)
NFS-e, maioria dos serviçosRegime regularDesde 1º/10/2026Sem rejeição até 31/12/2026, mas em desconformidade
NFS-e de plataformas digitais, serviços intermediados por elas e outros gruposRegime regularA partir de 1º/12/2026Ainda não obrigatória
Todos os documentosSimples Nacional e MEIA partir de 1º/01/2027Não obrigatória em 2026

Os Atos Conjuntos nº 5 e nº 6 não mudaram essas datas. Para entender os tributos, veja o que é IBS e CBS na nota fiscal; para a ordem até 2027, o calendário da reforma tributária.

NF-e: caiu a rejeição, não a obrigação

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, publicado em 31 de julho, marcou 3 de agosto de 2026 para a NF-e e a NFC-e. O Ato Técnico Conjunto nº 1, de 31 de julho e publicado em 3 de agosto, aprovou a versão 1.51 da NT 2025.002. Essa versão tirou a data de produção da regra UB12-10, a que devolveria a rejeição 1115 (grupo IBSCBS não informado). Na versão 1.52, de 1º de outubro, ela segue como implementação futura em produção.

Em 6 de agosto, a Receita e o Comitê Gestor esclareceram que não houve suspensão da obrigação de informar os tributos, só das validações. A nota técnica diz o mesmo: em produção, o preenchimento não é cobrado pela regra de validação, mas continua obrigatório pela legislação. Segundo o CGIBS, em 4 de agosto, 88% dos documentos dos obrigados já saíam com as informações.

Por que preencher se a nota passa:

  • Dispensa do recolhimento. Em 2026, a CBS é de 0,9% e o IBS de 0,1%. A LC 214/2025 dispensa o recolhimento de quem cumpre as obrigações acessórias (art. 348, § 1º). A conta está em como calcular IBS e CBS.
  • Multa evitável. Autuado em 2026 por obrigação acessória de IBS e CBS, o contribuinte tem 60 dias, contados da intimação, para suprir a falha, e isso extingue a penalidade (art. 348, §§ 3º e 4º).
  • Conformidade. O Ato Conjunto nº 5 regulamentou o Programa Nacional de Conformidade Tributária; quem ainda não cumpre as obrigações só fica nele se, entre outros critérios, responder às comunicações e corrigir até 31/12/2026 as inconsistências apontadas.

O texto sobre a NF-e sem IBS e CBS registra que a rejeição está suspensa, e o de NF-e com IBS e CBS desde agosto explica quem entrou nessa data.

Nota de devolução: a data que mudou em 1º de outubro

A versão 1.52 da NT 2025.002 levou de 5 de outubro para 3 de novembro de 2026 a regra VC02-14. Na NF-e de devolução de mercadoria (finalidade 4), a nota original deve ser referenciada por item, no grupo DFeReferenciado, e a tag refNFe fica proibida. Sem isso, vem a rejeição 321. O texto da regra não traz exceção por regime.

No marketplace, devolução por recusa, arrependimento ou troca é rotina: teste uma no seu emissor antes de 3/11. O passo a passo está em nota de devolução com DFeReferenciado.

O pacote de notas técnicas de 1º de outubro

Na nota fiscal eletrônica, a reforma tributária avançou com cinco notas técnicas publicadas no Portal da NF-e em 1º de outubro e aprovadas pelo Ato Técnico Conjunto nº 8, de 29 de setembro:

  • NT 2025.002 v1.52: a mudança da devolução e uma correção na regra VC02-50.
  • NT 2026.002 v1.11: DANFE Simplificado Tipo 2; três regras (I08-180, BA02-35 e VC02-40) passaram de 5/10 para 14/12/2026.
  • NT 2026.007 v1.10: NF-e de quem é contribuinte de IBS e CBS, mas não de ICMS, obrigatória a partir de 1º/12/2026.
  • NT 2026.008 v1.00: valor líquido do produto, antes dos tributos.
  • NT 2026.010 v1.00: DANFE com IBS, CBS e Imposto Seletivo, em produção em 1º/12/2026.

O ato aprovou também a versão 1.70 das tabelas de CST e cClassTrib, que classificam cada item.

NFS-e: IBS e CBS desde 1º/10, sem rejeição até 31/12

Na nota de serviço, a maior parte da lista do ISS entrou em 1º de outubro de 2026; plataformas digitais, serviços intermediados por elas, locações, condomínios e alguns subitens entram em 1º de dezembro. O CGNFS-e orientou que, até 31 de dezembro, a falta de IBS e CBS não faz o sistema nacional rejeitar a nota, mas a deixa em desconformidade e sujeita o emitente a sanções. Preenchimento e multa estão no guia de NFS-e com IBS e CBS.

Simples Nacional e MEI: 2027

Para o optante do Simples, MEI incluído, o Ato Conjunto nº 4 leva todos os documentos para 1º de janeiro de 2027 (art. 1º, § 1º). A NT 2025.002 diz que as orientações para os CRT 1, 2 e 4 virão em nota técnica futura, e a LC 214 afasta as alíquotas de teste de 2026 nas operações do Simples (art. 348, III, "c"). O efeito na NF-e está em IBS e CBS na NF-e do Simples Nacional; a pergunta "Preencher as informações IBS/CBS?" do Emissor Nacional, em IBS e CBS na nota do MEI e do Simples. O prazo que corre é outro: até 30 de outubro, a empresa do Simples pode optar por recolher IBS e CBS fora do DAS no 1º semestre de 2027 (opção de IBS e CBS no Simples).

O que fazer esta semana

  • Vendedor de marketplace no regime regular: confira no XML de três NF-e recentes se o grupo de IBS e CBS está lá. Depois, teste uma devolução referenciada por item.
  • Vendedor no Simples ou MEI: nada muda na NF-e em 2026. No Simples, decida com o contador, até 30/10, sobre a opção pelo regime regular; o MEI não tem essa escolha. Revise NCM e cadastro de produto.
  • Afiliado que emite NFS-e: no Simples ou MEI, os campos ficam para 2027. No regime regular, a nota da comissão já deveria trazê-los desde 1º/10 ou 1º/12, conforme o enquadramento do serviço; confirme com o contador.
  • Todos: recebeu comunicação do fisco sobre inconsistência em nota? Responda no prazo e corrija até 31/12/2026.

A LOJEXA emite a NF-e de produto de empresas do MEI e do Simples Nacional, nos pedidos de Shopee, SHEIN, Mercado Livre, TikTok Shop e Magalu, com validação antes do envio contra rejeições como NCM errado e CFOP inválido. A emissão automática, quando o pedido é pago, funciona em todos os planos; no Gratuito, até 1.000 NF-e por mês, com CNPJ (ou MEI) e certificado A1. Também dá para emitir pelo painel, inclusive em massa. A classificação de IBS e CBS de cada produto é decisão sua e do contador. Veja a NF-e para Shopee e os planos. Criar conta grátis.

Fontes