Resposta curta: a NFS-e Nacional passa a ser obrigatória para a ME e a EPP do Simples Nacional em 1º de novembro de 2026, e a prefeitura que ainda tem emissor próprio agora pode liberar essas empresas para usar o Emissor Nacional antes dessa data. A novidade é uma função do Painel Administrativo Municipal, anunciada pelo portal da NFS-e em 28 de setembro. A função libera, não obriga: para o afiliado com CNPJ no Simples, a obrigação continua em 1º/11, salvo se a prefeitura trocar de sistema antes por conta própria, como fez São José dos Campos. Para o MEI, nada muda: ele já emite pelo Emissor Nacional desde setembro de 2023.

Atualizado em outubro de 2026, com base nas páginas oficiais citadas no fim do texto.

O que a nova função do painel municipal permite

O Painel Administrativo Municipal é a área de gestão das prefeituras no sistema nacional da NFS-e. Segundo a notícia de gov.br/nfse, a nova configuração foi pensada para os municípios que usam emissor próprio. Com um ajuste no painel, a prefeitura autoriza, de uma vez, todos os optantes do Simples estabelecidos na cidade a emitir pelos emissores públicos nacionais, identificados pelos dados cadastrais do CNPJ.

Três pontos da notícia ajudam a medir o alcance:

  • É autorização, não obrigação antecipada. A prefeitura libera o uso antes da data; a obrigatoriedade continua começando em 1º/11/2026.
  • Quem já está no sistema nacional não muda nada. Para os municípios que já usam os emissores nacionais com todos os contribuintes, a notícia diz que não haverá alteração.
  • O objetivo é evitar o aperto da virada. A notícia cita continuidade da emissão, adaptação antecipada das empresas e transição organizada.

Os canais de emissão citados são o portal na web, o aplicativo e a API, que é o caminho usado por sistemas de emissão.

NFS-e Nacional no Simples Nacional: as datas

A regra vem do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026, tinha marcado a obrigação para 1º de setembro. Em agosto, a Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, revogou a anterior e levou a data para 1º de novembro de 2026. O portal da NFS-e explicou o adiamento como tempo extra para os ajustes operacionais e tecnológicos de prefeituras e empresas.

DataO que acontece
1º/09/2023O MEI prestador de serviço passa a emitir a NFS-e de padrão nacional
28/09/2026O portal da NFS-e anuncia a função que deixa a prefeitura antecipar o Emissor Nacional para o Simples
31/10/2026Último dia da ME e da EPP do Simples na Nota Fiscal Paulistana, em São Paulo
1º/11/2026NFS-e de padrão nacional obrigatória para a ME e a EPP do Simples Nacional
1º/01/2027Começam a valer, para o Simples, as regras de CBS e IBS no documento fiscal, inclusive o destaque quando couber

A troca de imposto em 2027 traz outra escolha, com prazo até 30 de outubro: veja a opção de IBS e CBS no Simples Nacional e o que já vale hoje em NFS-e com IBS e CBS.

Minha prefeitura já antecipou? Como conferir

A notícia nacional não traz a lista de quem usou a nova função. Quem decide é cada prefeitura, e o aviso sai pelos canais dela: site da Fazenda, portal do ISS ou comunicado aos contadores. O portal da NFS-e tem uma página de monitoramento das adesões, que informa a adesão de todos os 5.571 entes federados e traz a tabela dos conveniados. Ela mostra quem participa do sistema, mas não diz o dia em que o Simples da sua cidade troca de emissor.

Três cidades mostram como a transição varia:

  • São Paulo: a ME e a EPP do Simples emitem pela Nota Fiscal Paulistana até 31/10/2026 e passam ao Emissor Nacional em 1º/11. Profissionais liberais e autônomos mudaram antes, em 3 de agosto. Depois das datas, os sistemas da prefeitura ficam para consultas e emissões retroativas.
  • São José dos Campos: a prefeitura trocou a Nota Joseense pelo Emissor Nacional em 1º de outubro de 2026, um mês antes da data nacional, para todos os prestadores do cadastro municipal, de qualquer regime. A Nota Joseense ficou para consultas e para o que foi emitido antes.
  • Rio de Janeiro: desde 1º de janeiro de 2026, quem paga ISS no município emite só no padrão nacional. A Nota Carioca ficou para consulta.

Em 05/10/2026, a página da Fazenda de São Paulo seguia com 1º de novembro para o Simples. É ali que a empresa paulistana deve acompanhar.

O que muda para o afiliado ME ou EPP

A nota da comissão continua sendo uma nota de serviço; mudam o sistema e alguns campos. O guia oficial do Emissor Nacional web mostra, entre outros campos, o código de tributação nacional do serviço, a série e o número da DPS (Declaração de Prestação de Serviço, o pedido de nota) e, para quem é do Simples, o regime de apuração dos tributos. Cada ponto tem um guia:

Configuração do emissor com regime tributário, apuração no Simples e alíquota efetiva do CNPJ
A configuração do emissor reúne os dados do Simples que a nota nacional usa: regime tributário (ME/EPP, MEI ou Não optante), como você apura no Simples e a alíquota efetiva. Tela real da LOJEXA, com dados de exemplo.

O portal aceita usuário e senha, certificado digital ou conta gov.br nível prata ou ouro. A emissão por API, usada por sistemas, exige credenciamento prévio.

Atenção ao calendário da Shopee: a Central de Ajuda pede que o afiliado pessoa jurídica anexe a nota em PDF até o dia 05 de cada mês. Para a ME ou EPP de São Paulo, a nota da Shopee emitida entre 1º e 5 de novembro já sai pelo sistema novo. Teste o acesso antes. Os detalhes da cidade estão em Nota Paulistana do afiliado: o que muda em novembro, e as recusas mais comuns do sistema nacional, em rejeições de NFS-e do afiliado no Simples.

E o MEI?

Para o MEI, nada muda. Desde 1º de setembro de 2023, pela Resolução CGSN nº 169/2022, todo MEI prestador de serviço do país emite a NFS-e de padrão nacional. Se a dúvida é se a comissão cabe no MEI, veja afiliado Shopee pode ser MEI.

Como emitir pela LOJEXA durante a transição

O emissor de afiliado da LOJEXA emite pela API do Emissor Nacional, com o certificado e-CNPJ A1 da empresa; o A3 não serve. A ME ou EPP de São Paulo emite pela Nota Paulistana dentro da LOJEXA até 31/10/2026. Como usa a mesma API do governo, a LOJEXA não contorna a regra do município: o que a prefeitura definir para o portal vale também para quem emite por sistema.

Na nota da Shopee, o tomador SHPS já vem preenchido e o painel avisa o prazo do dia 05; a Comissão Extra sai em lote a partir do Relatório Mensal, com prévia. Veja o emissor de nota fiscal para afiliado Shopee, o emissor para afiliado MEI e os planos da LOJEXA. Antes da virada, confira o certificado digital do afiliado. Criar conta e emitir a nota.

Fontes