Se a sua empresa é ME ou EPP (micro ou pequena empresa) do Simples Nacional e tem sede em São Paulo, a nota da comissão de afiliado sai pela Nota Fiscal Paulistana até 31 de outubro de 2026. A partir de 1º de novembro de 2026, ela passa a sair pelo Emissor Nacional da NFS-e, o sistema federal da nota fiscal de serviço eletrônica. Para o MEI, nada muda: ele já emite pelo Emissor Nacional desde setembro de 2023. A mudança troca os códigos, a numeração e acrescenta campos que a Paulistana não pedia. Abaixo, a regra, o que muda na nota e uma lista do que deixar pronto antes da virada.
Atualizado em outubro de 2026. As regras foram conferidas nas fontes oficiais listadas no fim do texto.
A regra e a data
A obrigação vem do Comitê Gestor do Simples Nacional. A data prevista era 1º de setembro de 2026 e foi adiada para 1º de novembro pela Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, como informa a Prefeitura de São Paulo. Até lá, a ME ou EPP do Simples com sede na cidade emite pela Nota Fiscal Paulistana, no leiaute 1, que é o obrigatório para o Simples. Para o MEI, a Prefeitura já tinha encerrado a emissão no sistema municipal em 1º de setembro de 2023.
Dois detalhes práticos:
- Não dá para adiantar. Hoje, uma DPS (o pedido de nota enviado ao sistema nacional) de ME ou EPP de São Paulo é recusada com a rejeição E0312. Até 31/10, a Paulistana é o caminho.
- A Paulistana não some. A Prefeitura informa que, depois da data, os sistemas municipais da NFS-e ficam disponíveis para consultas e emissões retroativas. As suas notas antigas continuam lá.
O que muda na nota do afiliado
| Assunto | Nota Paulistana (até 31/10) | Emissor Nacional (a partir de 1º/11) |
|---|---|---|
| Código do serviço | 02496 (item 17.06) ou 02498 (item 17.25) | 170601 (17.06) ou 172501 (17.25) |
| Numeração | Número da nota da Paulistana | DPS com série e número próprios |
| Regime de apuração do Simples | Não se aplica | Obrigatório para ME e EPP (opção 1 no caso comum) |
| Tributos do Simples | Não se aplica | Alíquota efetiva na estimativa dos tributos |
| NBS (classificação do serviço) | Não se aplica | Opcional por enquanto; obrigatório quando entrar IBS e CBS |
| Tomador do exterior | Sem CPF ou CNPJ, com identificação fiscal, endereço e país no texto da nota | Campos próprios de exterior; a LOJEXA ainda não emite essa nota por aqui e orienta a emitir no portal nfse.gov.br |
| PDF da nota | Pelo número da nota e o código de verificação | DANFSe, também na consulta pública pela chave de acesso |
Para a Shopee, nada muda: os itens aceitos continuam sendo 17.06 e 17.25, só que com o código nacional em vez do municipal.
O que deixar pronto antes de 1º de novembro
- Acesso ao Emissor Nacional. Confirme que você consegue entrar em nfse.gov.br/EmissorNacional com o acesso da empresa, ou que o seu emissor está configurado para enviar pelo ambiente nacional.
- Regime de apuração. Pergunte ao contador se a empresa passou do sublimite do Simples neste ano. Se não passou, a opção é a 1. Detalhes em regime de apuração do Simples na NFS-e.
- Alíquota efetiva. Pegue no PGDAS-D do mês mais recente (a declaração mensal do Simples) e anote com duas casas. Onde achar: alíquota efetiva do Simples no PGDAS-D e na NFS-e.
- Série e número da DPS. Num sistema próprio, a série vai de 00001 a 49999; se nenhum outro sistema próprio emitiu pela empresa, comece do 1. Explicação em como achar o último número da DPS.
- Código e NBS. Troque 02496 por 17.06 (170601), ou 02498 por 17.25 (172501). No 17.06, o NBS indicado é 1.1406.19.00.
- Notas de meses anteriores. Se ficou alguma nota de competência antiga para emitir (competência é o mês em que o serviço foi prestado), pergunte ao contador, antes do dia 1º, se ela sai pela Paulistana como emissão retroativa ou já pelo Emissor Nacional.
O calendário de novembro
A virada cai em cima do prazo da Shopee. O e-mail da comissão chega no dia 01 e a nota da SHPS precisa estar anexada até o dia 05. Ou seja: a primeira nota do mês provavelmente será emitida nos primeiros dias de novembro, já com o sistema novo. Quem deixar a configuração para o dia 5 corre o risco de descobrir uma rejeição na véspera do prazo. Faça a lista acima em outubro.
As notas da Comissão Extra, uma por vendedor, seguem a mesma regra de emissão: o que for emitido a partir de 1º de novembro sai pelo Emissor Nacional.
E o vendedor do exterior?
Até 31/10, na Nota Paulistana, a nota para vendedor do exterior sem CNPJ, como a SHOPEE CHOICE II PRIVATE LIMITED, sai com o tomador sem CPF ou CNPJ e com a identificação fiscal estrangeira, o endereço e o país escritos no texto da nota. A partir de 1º/11, no Emissor Nacional, o tomador do exterior tem campos próprios, e a LOJEXA ainda não monta essa nota: ela orienta a emiti-la direto no portal nfse.gov.br. Em qualquer sistema, não é exportação, porque a divulgação acontece no Brasil (Lei Complementar 116/2003, art. 2º, parágrafo único). A decisão fiscal é do contador; leve a ele esta pergunta: "na nota para vendedor do exterior pelo Emissor Nacional, como preencho o tomador sem marcar exportação?". O passo a passo está em Comissão Extra de vendedor do exterior: como emitir a nota.
Três perguntas para o contador em outubro
- "A empresa passou do sublimite do Simples neste ano? Qual opção de regime de apuração eu marco?"
- "Qual é a alíquota efetiva da atividade de serviços no último PGDAS-D?"
- "Algum sistema seu emite NFS-e nacional em nome da empresa? Com qual série e até qual número?"
Com essas três respostas, os campos novos do Emissor Nacional ficam preenchidos de uma vez.
Na LOJEXA
Para ME e EPP de São Paulo, o emissor de afiliado da LOJEXA emite pela Nota Paulistana até 31/10 e pelo Emissor Nacional a partir de 1º/11. Os campos do sistema nacional (série, próximo número, regime de apuração, alíquota efetiva e NBS) já estão na configuração, cada um com um "?" de ajuda. Dá para preencher tudo em outubro e chegar em novembro sem correria.
Quer chegar a 1º de novembro com tudo configurado? Na LOJEXA, você preenche os campos do Emissor Nacional agora, com um "?" de ajuda em cada um. Criar conta grátis e emitir a nota. Para emitir, você vai precisar do certificado digital A1 da empresa, o arquivo que assina a nota em nome do CNPJ. Paulistana e Emissor Nacional no mesmo lugar: veja o emissor de nota fiscal para afiliado Shopee.
Fora de São Paulo: a prefeitura que ainda tem emissor próprio pode liberar o Simples no Emissor Nacional antes de 1º/11; veja NFS-e Nacional no Simples.
Fontes
- Prefeitura de São Paulo: uso obrigatório do Emissor Nacional, com as Resoluções CGSN nº 189/2026 e nº 191/2026.
- Prefeitura de São Paulo: novas regras de emissão do MEI (31/08/2023).
- Portal da NFS-e Nacional (gov.br/nfse): leiaute da DPS e rejeição E0312.
- Central de Ajuda Shopee, artigo 158570: prazos da nota do afiliado PJ.