A alíquota efetiva do Simples Nacional está no PGDAS-D do mês (a declaração mensal em que a empresa calcula o DAS, a guia do Simples), com esse nome. Na NFS-e nacional (a nota fiscal de serviço eletrônica) de uma ME ou EPP, a micro ou pequena empresa, ela vai no campo de estimativa dos tributos (o percentual do Simples), e não no campo da alíquota do ISS, o imposto municipal sobre serviços. Confundir os dois faz a nota voltar recusada, com um código diferente para cada engano. A seguir: o que é essa alíquota, como achar e onde ela entra na nota.
Atualizado em outubro de 2026. As regras foram conferidas nas fontes oficiais listadas no fim do texto.
Nominal e efetiva: qual a diferença
A tabela do Simples tem faixas de faturamento. Cada faixa tem uma alíquota nominal e uma parcela a deduzir. A alíquota nominal é a porcentagem escrita na tabela; a que você paga de verdade é a efetiva, calculada assim:
(receita bruta dos últimos 12 meses × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ receita bruta dos últimos 12 meses
Um exemplo com números redondos, inventados só para mostrar a conta (os da sua faixa estão na tabela do seu anexo): receita de 12 meses de R$ 200.000, alíquota nominal de 10% e parcela a deduzir de R$ 5.000. A conta fica (20.000 − 5.000) ÷ 200.000 = 7,5%. A nominal é 10%; a efetiva, a que vai na nota, é 7,5%.
Como a conta usa o faturamento dos últimos 12 meses, a alíquota efetiva muda de um mês para o outro. Por isso ela precisa ser conferida todo mês, e não copiada uma vez para sempre.
Onde achar no PGDAS-D
O PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório) é o sistema em que a empresa declara o faturamento do mês e gera o DAS, a guia única do Simples. A alíquota efetiva sai dessa apuração.
- Entre no Portal do Simples Nacional e abra o PGDAS-D.
- Abra a apuração do mês mais recente (ou o extrato que o contador gera dela).
- Procure o valor com o nome alíquota efetiva.
- Se aparecer mais de uma, uma por atividade, use a da atividade de serviço, que é a da comissão.
- Copie com duas casas decimais, por exemplo 7,50.
Quatro enganos comuns na hora de copiar: usar a alíquota nominal da tabela, que é maior; usar a efetiva de um mês antigo; usar a de outra atividade da empresa; e escrever o número em fração (0,075) quando o campo pede porcentagem (7,50). Qualquer um deles faz a nota sair com a estimativa errada, mesmo que passe pela validação.
Se é o contador quem faz o PGDAS-D, peça assim: "me passe a alíquota efetiva da atividade de serviços na apuração deste mês". É um número só, e ele tem.
Em qual campo da NFS-e ela vai
A NFS-e nacional tem dois campos que parecem servir para isso, e só um é o certo para quem é do Simples.
Estimativa dos tributos: é aqui
A Lei 12.741/2012 manda informar na nota uma estimativa dos tributos do serviço. Na DPS, o pedido de nota do sistema nacional, isso fica no grupo totTrib. Para ME e EPP, o campo certo é o pTotTribSN, o percentual do Simples, preenchido com a alíquota efetiva. E para ME e EPP a opção "não informar" é proibida: escolhê-la gera a rejeição E0712.
Alíquota do ISS: em regra, não
O campo da alíquota do ISS (pAliq) não é para a alíquota do Simples. Quando o município está ativo no sistema nacional, quem informa essa alíquota é a própria prefeitura, que já deixa o valor parametrizado. As regras do leiaute (tomador é quem contrata o serviço e aparece como cliente na nota):
| Situação | Alíquota do ISS na DPS | Rejeição se errar |
|---|---|---|
| ME/EPP que apura tudo pelo Simples, sem retenção | Não informar | E0625 |
| ME/EPP com ISS retido pelo tomador | Obrigatória | E0621 |
| ME/EPP com ISS fora do Simples (regime de apuração 2 ou 3) | Não informar | E0635 |
| MEI | Não informar | E0600 |
Ou seja: a alíquota efetiva só entra como alíquota do ISS quando o tomador retém o imposto. Para saber se é o seu caso, pergunte ao contador: "nas minhas notas de comissão, algum tomador retém o ISS, ou ele é pago todo no meu DAS?". No dia a dia do afiliado ME ou EPP, o certo é estimativa preenchida e alíquota do ISS vazia.
E o MEI?
O MEI segue regra própria. Ele não informa o percentual do Simples (pTotTribSN): fazer isso gera a rejeição E0710. Para o MEI, o leiaute permite declarar que não informa a estimativa. Ele também não informa alíquota do ISS (E0600). Então, se você é MEI, este campo simplesmente não é seu.
Para fechar o quadro: empresa fora do Simples (não optante) não informa a alíquota do ISS (E0617) e precisa informar a estimativa em percentual ou valor (E0713).
O campo ao lado que decide tudo
A alíquota efetiva só faz sentido junto com o regime de apuração do Simples na NFS-e: é ele que diz se o ISS está dentro do DAS. Marque o regime certo e as regras da tabela acima se encaixam. Se a nota voltar mesmo assim, o guia de rejeições da NFS-e nacional no Simples traduz cada código.
Na LOJEXA, o campo se chama "Alíquota efetiva do Simples (%)". Você digita o número do PGDAS-D, e ele vai na estimativa dos tributos; a alíquota do ISS fica a cargo da prefeitura e só entra quando há retenção. O passo a passo completo da nota de comissão está em como emitir e enviar a nota fiscal de afiliado Shopee.
Quer que a alíquota vá no campo certo sem pensar nisso? No emissor de afiliado da LOJEXA, você informa o número uma vez por mês e ele vai para a estimativa dos tributos. Criar conta grátis e emitir a nota. Para emitir, você vai precisar do certificado digital A1 da empresa, o arquivo que assina a nota em nome do CNPJ. Antes, veja o que faz o sistema para emitir a nota do afiliado Shopee.
Fontes
- Portal da NFS-e Nacional (gov.br/nfse): Anexo I v1.01, grupo totTrib e rejeições E0600, E0617, E0621, E0625, E0635, E0710, E0712 e E0713.
- Portal do Simples Nacional: PGDAS-D.
- Lei 12.741/2012: informação dos tributos ao consumidor.