Se a sua empresa é ME ou EPP (micro ou pequena empresa) do Simples Nacional e paga todos os impostos pelo DAS, a guia única do Simples, marque a opção 1: tributos federais e municipal pelo Simples. O municipal é o ISS, o imposto sobre serviços. É o caso comum. As opções 2 e 3 são para quem passou dos limites do Simples no ano. E se você é MEI, o campo não é para você: deixe em branco. Abaixo, o que cada opção quer dizer e o que acontece quando o campo está errado.
Atualizado em outubro de 2026. As regras foram conferidas nas fontes oficiais listadas no fim do texto.
Antes do regime: a sua situação no Simples
Na NFS-e nacional (a nota fiscal de serviço eletrônica do padrão nacional), a nota nasce de uma DPS (Declaração de Prestação de Serviço), o pedido que o seu emissor envia ao sistema nacional. Um dos primeiros campos da DPS diz qual é a sua situação no Simples (opSimpNac):
- 1: não optante pelo Simples;
- 2: MEI;
- 3: ME ou EPP do Simples.
O regime de apuração (regApTribSN) só existe para quem está na situação 3. Para ME e EPP ele é obrigatório: a DPS sem ele volta com a rejeição E0166. Para MEI e para não optante ele é proibido: informar gera a rejeição E0162.
As três opções, em português
| Opção | O que diz | Na prática |
|---|---|---|
| 1 | Tributos federais e municipal pelo Simples | Tudo, inclusive o ISS, está dentro do DAS. É o caso comum. |
| 2 | Federais pelo Simples e ISS pela legislação municipal | A empresa passou do sublimite do Simples: os federais seguem no DAS, mas o ISS sai do DAS e é pago à prefeitura. |
| 3 | Federais e ISS fora do Simples | Nem os federais nem o ISS são apurados pelo Simples naquela nota. |
O sublimite é um teto de faturamento dentro do Simples: quem passa dele continua no Simples para os tributos federais, mas o ISS (e o ICMS, o imposto estadual de quem vende produto) deixa de ser pago pelo DAS. É uma situação de empresa que já fatura bastante, e o contador sabe dizer se é a sua.
Como saber em qual você está
Três sinais ajudam, nesta ordem:
- Olhe o DAS. Se o ISS aparece entre os tributos calculados na apuração do mês, o ISS está dentro do Simples, e a sua opção é a 1.
- Olhe as guias da prefeitura. Se você paga ISS em guia separada da prefeitura, além do DAS, pode estar na opção 2.
- Pergunte ao contador, com estas palavras: "neste ano a empresa passou do sublimite do Simples? O ISS está sendo pago no DAS ou em guia da prefeitura?". Com as duas respostas, a opção sai sozinha.
Vale repetir a pergunta no começo de cada ano e sempre que o faturamento crescer muito, porque é aí que a situação pode mudar.
Regime de apuração não é regime especial
A DPS tem outro campo com nome parecido: o regime especial de tributação. Ele serve para regimes especiais previstos pelo município, e para o afiliado a resposta é quase sempre a mesma: "Nenhum". As regras do leiaute:
- MEI tem de marcar "Nenhum"; outra opção gera a rejeição E0174.
- ME ou EPP que apura pelo Simples também tem de marcar "Nenhum"; outra opção gera a rejeição E0175.
Se você marcou opção 1 no regime de apuração e algo diferente de "Nenhum" no regime especial, a nota vai voltar.
Como o regime muda o resto da nota
O regime de apuração não é um campo isolado: ele decide o que pode e o que não pode ir em outros campos.
- Opção 1, sem retenção do ISS: não informe a alíquota do ISS (rejeição E0625 se informar). A alíquota efetiva do Simples vai na estimativa dos tributos.
- Opção 1 com ISS retido pelo tomador (quem contrata o serviço): a alíquota do ISS passa a ser obrigatória (rejeição E0621 se faltar).
- Opções 2 e 3, em que o ISS fica fora do Simples: não informe a alíquota do ISS (rejeição E0635); quem informa é a prefeitura, que deixa o valor parametrizado.
- Qualquer opção, sendo ME ou EPP: a estimativa dos tributos não pode ficar como "não informar" (rejeição E0712).
Onde achar o número que vai na estimativa está explicado em alíquota efetiva do Simples: onde achar e onde vai na NFS-e. E se a nota voltar com algum código que não está aqui, consulte o guia de rejeições da NFS-e nacional no Simples.
Um exemplo completo
Uma afiliada tem uma ME do Simples, paga só o DAS todo mês e não recolhe ISS em guia separada. A nota dela fica assim: situação no Simples 3 (ME/EPP), regime de apuração opção 1, regime especial "Nenhum", alíquota do ISS em branco e, na estimativa dos tributos, a alíquota efetiva do PGDAS-D do mês (a declaração mensal do Simples). Se ela fosse MEI, ficaria ainda mais curto: situação 2, sem regime de apuração, regime especial "Nenhum" e sem alíquota nenhuma.
Na LOJEXA
No emissor de afiliado da LOJEXA, o campo se chama "Como você apura no Simples" e só aparece para ME e EPP. A primeira opção vem descrita como "Tudo pelo Simples (DAS): o caso comum", e as outras duas dizem em que situação valem. Para MEI, o campo nem aparece, e o regime especial vai como "Nenhum". O "?" ao lado de cada campo repete a explicação na hora em que você precisa.
Para ver onde o regime entra no processo inteiro da nota de comissão, da emissão ao envio do PDF, leia como emitir e enviar a nota fiscal de afiliado Shopee.
Quer acertar o regime de primeira? No emissor de afiliado da LOJEXA, você escolhe a opção com a explicação na tela. Criar conta grátis e emitir a nota. Para emitir, você vai precisar do certificado digital A1 da empresa, o arquivo que assina a nota em nome do CNPJ. Tudo o que o emissor faz está na página do emissor de nota fiscal para afiliado Shopee.
Fontes
- Portal da NFS-e Nacional (gov.br/nfse): Anexo I v1.01, campos opSimpNac, regApTribSN e regEspTrib, e rejeições E0162, E0166, E0174, E0175, E0621, E0625, E0635 e E0712.
- Lei Complementar 123/2006: regras do Simples Nacional.