Se no seu Relatório Mensal da Comissão Extra aparece um vendedor sem CNPJ e sem CPF, como a SHOPEE CHOICE II PRIVATE LIMITED, do programa Value Choice, a nota fiscal de serviço (NFS-e) também é devida. Ela sai como serviço tributado no seu município, com o tomador sem documento brasileiro e a identificação estrangeira escrita no texto da nota. Não é exportação de serviço. Abaixo, o porquê, como emitir no Emissor Nacional e na Nota Paulistana, e o que confirmar com o contador.
Atualizado em outubro de 2026. As regras foram conferidas nas fontes oficiais listadas no fim do texto.
Quem é esse vendedor
Desde agosto de 2026, o afiliado pessoa jurídica emite uma NFS-e para cada vendedor que pagou Comissão Extra no mês. Quase todos são empresas ou pessoas brasileiras, com CNPJ ou CPF no relatório. Alguns, não. O exemplo conhecido é o da Value Choice, que aparece como:
- Razão social: SHOPEE CHOICE II PRIVATE LIMITED
- Identificação fiscal: UEN 202602050G, o número de registro da empresa no país dela, não um CNPJ
- Endereço: o que está no relatório, no exterior
Sem CNPJ nem CPF, o campo do tomador não pode ser preenchido do jeito de sempre. A saída não é inventar um documento, e sim emitir com o tomador sem documento brasileiro e escrever a identificação estrangeira no texto da nota.
Por que não é exportação
A primeira ideia de muita gente é tratar a nota como exportação de serviço, porque quem paga está fora do país. Não é o caso. A Lei Complementar 116/2003, a lei do ISS (o imposto municipal sobre serviços), diz no art. 2º, parágrafo único, que não é exportação o serviço desenvolvido no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento venha de alguém do exterior.
O seu trabalho é divulgar produtos para consumidores no Brasil, na Shopee Brasil. O resultado, a venda, acontece aqui. Em São Paulo, o Parecer Normativo SF nº 4/2016, art. 2º, III, segue a mesma linha. Por isso, a nota é emitida como serviço tributado normalmente no município, e não como exportação.
O que vai na nota
- Tomador: sem CPF e sem CNPJ. Não invente um documento brasileiro.
- Descrição do serviço: escreva a razão social, o identificador estrangeiro (UEN 202602050G), o endereço e o país, como estão no relatório.
- Código de serviço: o mesmo das outras notas, 17.06 ou 17.25, com o NBS correspondente.
- Tributação: serviço tributado no município, não exportação. A decisão final é do contador.
- Valor: o somado daquele vendedor no Relatório Mensal, com centavos.
- Campos do Simples: os mesmos das outras notas (regime de apuração e alíquota efetiva, para ME e EPP).
- Emita, baixe o PDF e guarde com o relatório do mês.
Como emitir pelo Emissor Nacional
No Emissor Nacional, o tomador do exterior tem campos próprios, e a DPS (o pedido de nota enviado ao sistema nacional) pede um grupo de informações de comércio exterior. A LOJEXA ainda não monta essa nota por lá. Por isso, quando você emite pelo Emissor Nacional, faça esta nota direto no portal nfse.gov.br:
- Entre no portal com o acesso da empresa e comece uma nota nova.
- No tomador, indique que ele é do exterior e preencha nome, identificação fiscal, endereço e país como estão no relatório.
- Antes de emitir, mostre a tela ao contador e pergunte: "como preencho os campos de comércio exterior sem marcar a nota como exportação?".
- Emita, baixe o PDF e guarde com o relatório do mês.
Como emitir na Nota Paulistana
Para ME ou EPP do Simples com sede em São Paulo, a nota sai pela Nota Fiscal Paulistana até 31/10/2026. Lá, o tomador vai sem CPF e sem CNPJ (a Paulistana chama de tomador "não identificado"). Use a descrição da nota para escrever a razão social, a identificação fiscal (UEN), o endereço e o país.
Um cuidado: sem tomador identificado, não conte com a prefeitura para avisar o vendedor. Baixe o PDF e mande você mesmo ao e-mail que está no relatório. A partir de 1º/11/2026, a emissão passa para o Emissor Nacional, pelo passo a passo acima. O que muda na virada está em Nota Paulistana do afiliado: o que muda em novembro.
O que perguntar ao contador
A decisão final sobre a tributação é do contador. Leve a ele estas três perguntas, com o relatório na mão:
- "Esta Comissão Extra paga por vendedor do exterior é serviço tributado aqui, e não exportação, pelo art. 2º, parágrafo único, da LC 116?"
- "Posso emitir com tomador sem CPF/CNPJ e a identificação estrangeira (UEN, endereço e país) na descrição?"
- "Essa receita entra na apuração do Simples como serviço comum, sem marcação de exportação?"
Se ele concordar com as três, o procedimento acima vale para todos os meses em que esse vendedor aparecer.
Não deixe essa nota para depois
É tentador pular a nota do vendedor do exterior, porque ninguém vai cobrar pelo e-mail. Mas a regra do novo modelo é uma nota por vendedor que pagou, e a receita é sua. Deixar uma comissão sem nota cria diferença entre o que você recebeu e o que você faturou. As regras gerais dessas notas, inclusive as multas previstas em São Paulo para nota não emitida, estão em nota fiscal da Comissão Extra da Shopee. E o código de serviço que vale para todas elas está em código de serviço do afiliado: 17.06 ou 17.25.
Na LOJEXA
A LOJEXA emite para vendedor do exterior sem CNPJ pela Nota Paulistana (ME e EPP de São Paulo, até 31/10/2026): quando você importa o Relatório Mensal, o vendedor estrangeiro aparece na prévia, e a nota sai sem CPF ou CNPJ, com a identificação fiscal, o endereço e o país no texto. Pelo Emissor Nacional, ainda não: ela marca essa nota como pendente e orienta a emiti-la no portal nfse.gov.br, como no passo a passo acima. Nos dois casos, a entrega é sua: baixe o PDF e mande ao e-mail do relatório.
Tem vendedor do exterior no relatório? Até 31/10, para ME e EPP de São Paulo, a LOJEXA emite essa nota pela Paulistana junto com as outras; no Emissor Nacional, ela separa a nota e indica o caminho no portal. Criar conta grátis e emitir a nota. Para emitir, você vai precisar do certificado digital A1 da empresa, o arquivo que assina a nota em nome do CNPJ. Veja antes como funciona a NFS-e em lote da Comissão Extra.
Fontes
- Central de Ajuda Shopee, artigo 223923: Novo Modelo Fiscal da Comissão Extra.
- Lei Complementar 116/2003, art. 2º, parágrafo único.
- Parecer Normativo SF nº 4/2016 da Secretaria da Fazenda de São Paulo, art. 2º, III. Informações sobre a NFS-e paulistana em prefeitura.sp.gov.br.
- Portal da NFS-e Nacional (gov.br/nfse): leiaute da DPS.