Resposta curta: o Emissor Nacional NFS-e é o sistema gratuito do governo para emitir a Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional: no navegador (nfse.gov.br/EmissorNacional), no aplicativo NFS-e Mobile ou pela API, usada por sistemas emissores. O MEI é obrigado a emitir por ele desde 1º/09/2023; a ME e a EPP do Simples Nacional, a partir de 1º/11/2026. O MEI entra com a conta gov.br prata ou ouro; ME e EPP, com certificado digital ou usuário e senha. A nota sai em quatro passos (Pessoas, Serviço, Valores e Emitir), com XML e PDF na hora.

Atualizado em outubro de 2026, com base no guia do Emissor Web (versão 1.2) e no Perguntas e Respostas oficial (versão 1.1, de 22/09/2026).

O que é o Emissor Nacional da NFS-e

O nome oficial é Emissor Público Nacional da NFS-e. Tem três portas: a web, para emitir, consultar, cancelar e substituir notas; o aplicativo, que faz a emissão simplificada; e a API, que recebe a DPS (Declaração de Prestação de Serviço, o pedido de nota) enviada por sistemas. As três usam o mesmo ambiente nacional e, segundo o gov.br, são gratuitas.

Desde 1º/01/2026, a Lei Complementar 214/2025 (art. 62) obriga a prefeitura a autorizar a emissão no ambiente nacional ou, se mantiver emissor próprio, a compartilhar as notas com o Ambiente de Dados Nacional. Por isso a regra varia: umas cidades adotaram o Emissor Nacional para todos, outras mantêm sistema próprio para parte dos contribuintes.

Quem é obrigado a usar o Emissor Nacional, e desde quando

QuemDesde quandoBase
MEI prestador de serviço1º/09/2023Resolução CGSN nº 169/2022; vale mesmo onde a prefeitura tem sistema próprio
ME e EPP do Simples Nacional1º/11/2026Resolução CGSN nº 191/2026, que revogou a nº 189 e a data de 1º/09
Demais empresas e autônomosConforme o municípioDepende de a prefeitura usar o emissor nacional ou sistema próprio

Para o MEI, o gov.br diz que a emissão é obrigatória nas operações com pessoa jurídica, como a comissão de afiliado paga pela Shopee. A prefeitura com emissor próprio pode liberar o Simples antes de novembro; veja quando o município antecipa a NFS-e Nacional.

São Paulo: a ME e a EPP do Simples emitem pela Nota Fiscal Paulistana até 31/10/2026 e passam ao Emissor Nacional em 1º/11. Depois, o sistema da prefeitura fica só para consultas e emissões retroativas. A virada está em Nota Paulistana do afiliado: o que muda em novembro.

Como acessar o Emissor Nacional

  • MEI: botão "Acesso via GOVBR", com o CPF do titular e conta prata ou ouro. Pelo Perguntas e Respostas oficial, o MEI deve entrar pelo gov.br, não por usuário e senha.
  • ME e EPP: certificado digital (e-CNPJ) ou usuário e senha criados em "Fazer primeiro acesso". O gov.br é bloqueado para quem não é MEI, mesmo no Simples.

No primeiro acesso, a mensagem "Não foi possível recuperar informações do Contribuinte" quer dizer que o CPF ou o CNPJ não foi encontrado na base. Mesmo com o login certo, o acesso falha se a prefeitura não autorizou o seu cadastro. Para gov.br recusado ou portal instável, veja Emissor Nacional fora do ar.

Primeira configuração do Emissor Nacional

O guia manda abrir "Configurações" antes da primeira nota: e-mail, telefone e a forma de mostrar o valor aproximado dos tributos (a ME e a EPP do Simples podem informar a alíquota do Simples). Depois, em "Serviços Favoritos", cadastre o que você presta: apelido, código de tributação nacional, item da NBS e descrição. A Emissão Simplificada só lista serviços cadastrados ali. O código da comissão está em código de serviço do afiliado Shopee.

Como emitir a NFS-e no Emissor Nacional, passo a passo

  1. Escolha o tipo. No "+", selecione a Emissão Completa, aberta a todos, ou a Simplificada, que o guia reserva ao MEI. A completa é obrigatória em casos como exportação e ISS devido no local do tomador.
  2. Pessoas. Data de competência e a pergunta "Preencher as informações IBS/CBS?". Para MEI e Simples, a obrigação começa em 1º/01/2027; o que marcar hoje está em IBS e CBS na nota do MEI e do Simples. Quem é do Simples indica o regime de apuração do Simples. Depois, o tomador: não informado, no Brasil ou no exterior.
  3. Serviço. Local da prestação, código de tributação nacional, NBS e descrição.
  4. Valores. Valor e tributação; alguns campos vêm preenchidos e travados conforme o seu cadastro e a configuração do município.
  5. Emitir NFS-e. Revise o resumo e o cálculo prévio dos tributos. O portal envia a DPS ao sistema nacional, que valida e devolve a nota com a chave de acesso. Ali mesmo, baixe o XML e o DANFSe, o PDF da nota.

Na Simplificada, o MEI preenche três dados: CPF ou CNPJ do cliente, serviço favorito e valor. Tomador do exterior entra pela completa: marque "Exterior" e informe o NIF (o número fiscal do país dele) ou o motivo de não ter, o nome e o endereço. A Comissão Extra paga por vendedor estrangeiro tem roteiro em Comissão Extra de vendedor do exterior.

Número e série da DPS em geral são gerados pelo portal; quem já emitiu por outro programa deve ver o último número da DPS. Se a nota voltar com erro, veja falha schema XML ou erro não catalogado (E999). O roteiro do afiliado está em como emitir NFS-e como afiliado.

O que o portal não faz

  • Lote: cada nota é preenchida e emitida uma por vez. Pelo guia, o envio de DPS em lote exige uma aplicação do contribuinte ligada ao sistema nacional.
  • Plano B: web, aplicativo e API dependem do mesmo sistema nacional; quando ele para, não há outra porta para emitir.
  • Download em massa: o guia mostra o XML e o PDF baixados nota a nota; veja como baixar NFS-e emitidas e recebidas.
  • Nota de produto: o Emissor Nacional só emite NFS-e. Quem vende mercadoria precisa de NF-e; as opções estão em emissor de nota fiscal gratuito para MEI.

Quando um emissor por API compensa

Para quem emite poucas notas por mês, o portal resolve (veja como escolher o emissor do afiliado). A conta muda para o afiliado pessoa jurídica com Comissão Extra: pelo novo modelo fiscal da Shopee, em vigor desde 01/08/2026, sai uma nota para cada vendedor que pagou a comissão, e no portal cada uma é preenchida e emitida à parte.

O emissor de afiliado da LOJEXA usa a mesma API do Emissor Nacional e assina com o e-CNPJ A1 da empresa. O A3 não serve, e o A1 é comprado à parte, na certificadora: um custo que o portal não exige. Em troca, a Comissão Extra sai em lote a partir do Relatório Mensal (CSV), com prévia, e a nota da Shopee vem com o tomador SHPS preenchido e o aviso do prazo do dia 05. Funciona no plano Gratuito, que comporta um CNPJ. Os limites: se o sistema nacional sai do ar, a LOJEXA também para; e a nota para tomador do exterior não sai por ela, fica pendente, com a orientação de emitir no portal. Para ME e EPP de São Paulo, o emissor usa a Nota Paulistana até 31/10/2026.

Veja o emissor de nota fiscal para afiliado Shopee, a NFS-e em lote da Comissão Extra e os planos da LOJEXA. Antes, confira o certificado digital do afiliado. Criar conta e emitir a nota.

Fontes