O PLP 186/2026, enviado pelo governo ao Congresso no fim de junho, propõe elevar o teto de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, além de permitir a contratação de dois empregados em vez de um. Em outubro de 2026, o projeto ainda não foi votado — e, enquanto não for aprovado nas duas Casas e sancionado, continua valendo o limite de R$ 81 mil por ano e um funcionário.
Onde o projeto está
Segundo a ficha de tramitação da Câmara dos Deputados, o texto aguarda despacho da presidência da Casa. O último movimento registrado é um requerimento, de 24 de agosto de 2026, pedindo que o PLP 186/2026 seja apensado ao PLP 108/2021 — projeto mais antigo, já aprovado no Senado, que propõe um teto de R$ 130 mil de uma vez. Há ainda um relatório em elaboração em comissão especial com um valor intermediário. Nenhum dos três virou lei.
Na prática, o que decide é qual texto vai a plenário e quando. A expectativa do mercado é de votação ainda no segundo semestre de 2026, mas não existe data marcada.
O que vale hoje
| Regra | Hoje (outubro de 2026) | Se o PLP 186/2026 for aprovado |
|---|---|---|
| Teto anual de faturamento | R$ 81 mil | R$ 110 mil em 2027; R$ 140 mil em 2028 |
| Empregados | 1 | 2 |
| Vigência | LC 123/2006 em vigor | A partir de 2027, conforme o texto |
Atenção a um ponto que gera confusão: uma página oficial do Ministério do Empreendedorismo chegou a afirmar que o limite de contratação já havia dobrado. Não há lei publicada nesse sentido. Contratar um segundo empregado antes da sanção cria passivo trabalhista e pode desenquadrar o MEI.
O que o vendedor de marketplace deve fazer
- Controle o faturamento mês a mês, somando todos os canais — Shopee, Mercado Livre, TikTok Shop, loja própria. O teto é por CNPJ, não por canal. O método está em controle de faturamento do MEI em marketplace.
- Se vai passar de R$ 81 mil em 2026, o PLP não ajuda: ele propõe limites para 2027 em diante. O caminho hoje é o desenquadramento para microempresa, explicado em MEI estourou o limite: o que fazer.
- Não contrate o segundo funcionário com base no projeto.
Este texto será atualizado quando houver votação. A análise do projeto no dia em que foi enviado está em limite do MEI: o que propõe o PLP 186/2026.
Fonte: ficha de tramitação do PLP 186/2026 na Câmara dos Deputados; texto do projeto publicado pelo Planalto.
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