Quem vende em marketplace e está no MEI começou 2026 com a mesma régua dos anos anteriores: o limite de faturamento continua em R$ 81 mil por ano, o equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês. É o mesmo valor desde 2019.
A expectativa de mudança tem nome e número: o PLP 186/26, projeto de lei complementar enviado ao Congresso que propõe elevar o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de até dois empregados — hoje o microempreendedor individual pode ter apenas um. Antes de qualquer planejamento, um aviso que vale repetir: a proposta ainda não foi aprovada e não vale para as vendas de hoje.
O que vale hoje, na prática
Enquanto o projeto não é votado, as regras em vigor são estas:
- Limite anual: R$ 81.000 de receita bruta no ano-calendário.
- Média mensal: R$ 6.750. A conta oficial é anual; o valor mensal serve só como referência de ritmo.
- Empregados: um.
- Base de cálculo: receita bruta, não lucro.
Esse último ponto é o que mais confunde vendedor de marketplace. Receita bruta é o total vendido, antes de descontar comissão da plataforma, frete, imposto e o custo do produto. Se você fez R$ 80 mil em pedidos na Shopee e no Mercado Livre e sobrou pouco no bolso depois de todas as taxas, o número que conta para o MEI continua sendo os R$ 80 mil vendidos — e não o que caiu na conta. Antes de projetar o ano, vale entender quanto custa vender na Shopee e separar o que é faturamento do que é margem.
O que o PLP 186/26 propõe
| Item | Regra em vigor | Proposta do PLP 186/26 |
|---|---|---|
| Limite anual de faturamento | R$ 81.000 (mesmo valor desde 2019) | R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 em 2028 |
| Empregados permitidos | 1 | Até 2 |
| Situação | Em vigor | Enviado ao Congresso, ainda sem aprovação |
O texto foi encaminhado ao Congresso e ainda precisa passar por votação para virar regra. Ou seja: os R$ 110 mil e os R$ 140 mil são proposta, não teto disponível.
Por que não dá para contar com o novo teto ainda
Projeto de lei complementar não produz efeito enquanto não é aprovado. Na prática, isso significa três coisas para quem vende online:
- O planejamento de 2026 tem que ser feito com R$ 81 mil, e ponto.
- Se o projeto avançar, o valor maior valeria a partir de 2027 — não corrige retroativamente o ano de 2026.
- Quem estourar o teto agora contando com uma aprovação futura assume o custo do desenquadramento sozinho.
Quanto isso significa em pedidos por mês
Traduzindo o teto para a rotina de quem vende em marketplace, com base na média de R$ 6.750 por mês:
| Ticket médio do pedido | Pedidos por mês para chegar ao teto | Pedidos por ano |
|---|---|---|
| R$ 50 | cerca de 135 | cerca de 1.620 |
| R$ 80 | cerca de 84 | cerca de 1.012 |
| R$ 120 | cerca de 56 | cerca de 675 |
Os números são aproximados e servem para dar noção de escala: em categoria de ticket baixo, dá para bater o teto do MEI com menos de cinco pedidos por dia.
O que acontece se você estourar o limite
O tamanho do problema depende de quanto passou:
- Estouro de até 20% (ou seja, até R$ 97.200): o desenquadramento vale a partir de janeiro do ano seguinte. Você termina o ano como MEI e começa o próximo como microempresa.
- Estouro acima de 20%: o desenquadramento é retroativo ao início do ano, com o imposto recalculado pelas regras do Simples Nacional. É o cenário caro: o ano inteiro é reprocessado com outra carga tributária. O que fazer em cada faixa está em estourou o limite do MEI, e agora?.
Desenquadramento significa deixar de ser MEI e passar a ser microempresa no Simples Nacional, com obrigações contábeis diferentes, guias diferentes e, normalmente, custo maior de contador. Não é o fim do negócio, mas é uma mudança que precisa ser planejada — e não descoberta em uma notificação.
Atenção: a conta agora soma o que você recebe no CPF
Há outra mudança que afeta diretamente o cálculo. A Resolução CGSN nº 183/2025, do Comitê Gestor do Simples Nacional, alterou a forma de apurar o faturamento: a renda da pessoa física ligada à atividade passa a somar ao faturamento do CNPJ do mesmo titular. Em português direto, a venda recebida na conta pessoal entra na receita bruta do MEI.
Quem mantém uma loja no CNPJ e outra conta no CPF — prática comum em marketplace — pode chegar a dezembro com um número bem maior do que imaginava. O detalhamento dessa regra está em venda no CPF conta no faturamento do MEI. Se essa é a sua situação, vale revisar se compensa vender na Shopee como CPF ou CNPJ e conferir o que o MEI pode e não pode fazer na Shopee.
O que fazer enquanto o Congresso não decide
- Acompanhe o acumulado mês a mês. Olhar o faturamento só em dezembro é o erro clássico. Some de janeiro em diante e compare com os R$ 81 mil.
- Junte todos os canais. Shopee, Mercado Livre, TikTok Shop, SHEIN, Amazon, Magalu, loja própria e venda por WhatsApp entram na mesma conta.
- Inclua o que cai no CPF quando for da mesma atividade, conforme a Resolução CGSN nº 183/2025.
- Projete o fechamento. Divida o acumulado pelo número de meses já corridos e multiplique por 12. Se a projeção passar de R$ 70 mil, acenda o alerta amarelo.
- Fale com o contador antes de estourar, não depois. Migrar para microempresa de forma planejada custa menos do que ser desenquadrado de forma retroativa.
- Centralize os números. Um ERP de marketplace como a LOJEXA consolida os pedidos de todos os canais em um painel único, o que evita ter que somar planilha por plataforma para saber em que ponto do ano você está.
Resumo rápido
- Teto do MEI em 2026: R$ 81.000. Sem mudança.
- PLP 186/26: proposta de R$ 110 mil em 2027, R$ 140 mil em 2028 e até 2 empregados — depende de votação no Congresso.
- Receita bruta é o total vendido, não o que sobra depois das taxas.
- Venda recebida no CPF pela mesma atividade entra na conta.
- Estouro acima de 20% gera desenquadramento retroativo ao início do ano.
Se você vende em mais de um marketplace e ainda soma faturamento na mão, essa é a hora de organizar. Crie sua conta na LOJEXA e acompanhe pedidos, custos e faturamento de todos os canais em um lugar só — ou compare as opções em nossos planos.
